DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS AOS SÓCIOS

Distribuição correta com inúmeras vantagens

A Lei complementar nº 123, de 14 dezembro de 2006, no seu Artigo 14 explica que estão isentos de imposto de renda, na fonte e na declaração de ajuste do microempresário ou pequeno empresário, os valores efetivamente pagos ou distribuídos aos titulares ou sócios dessas empresas, quando forem optantes do SIMPLES. No entanto, os valores correspondentes a pró-labore, aluguéis e serviços prestados serão tributados de acordo com a legislação pertinente.

Dessa forma, pode-se perceber que a distribuição de lucros aos sócios pelo regime de tributação Simples é perfeitamente correto e oferece vantagens inúmeras, como a isenção de imposto de renda.

Tributos alcançados pelo simples

De acordo com o Artigo 13 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, o Simples é o sistema que possibilita o recolhimento de um documento único de arrecadação, que denota os seguintes impostos:

a) Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ); 

b) Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI);

c) Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); 

d) Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS); 

e) Programa de Integração Social (PIS); 

f) Contribuição Patronal Previdenciária (CPP); 

g) Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS); 

h) Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS). 

Enquadramento e desenquadramento

As condições para que as microempresas ou empresas de pequeno porte se enquadrem no regime tributário do Simples dizem respeito à receita bruta anual, que deve ser de R$ 360.000,00 para as microempresas e estar compreendida entre R$ 360.000,01 e R$ 3.600.000,00 para as empresas de pequeno porte. Assim sendo, como já fora exposto anteriormente, atendendo a essas condições as empresas podem fazer a opção pelo Simples.

Para o desenquadramento, de acordo com o Artigo 29 da Lei Complementar 123/2006, ocorrem algumas situações em que pode acontecer a exclusão da empresa do regime Simples, como qualquer alteração de dados no CNPJ realizado e informado pela empresa à Receita Federal do Brasil. Essas alterações podem ser de outras formas:

I. Alteração de natureza jurídica da microempresa ou empresa de pequeno porte para sociedade anônima, sociedade empresária em comandita por ações;

II. Inclusão de atividade econômica vedada à opção pelo Simples Nacional;

III. Inclusão de sócio pessoa jurídica;

IV. Inclusão de sócio domiciliado no exterior;

V. Extinção da empresa.

Fonte: PORTAL EDUCAÇÃO